Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 09-12-2020, n.º de processo: 064/20.0BALSB
Mais-valias; não residente; princípio do primado do direito comunitário
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 55/2020-T, de 2020-10-30
IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.
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