Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro
Finanças
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
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Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, n.º de processo: 344/13.1BELLE
IRS; mais-valias; divórcio; valor; retificação de escritura.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 155/2022-T de 2022-10-11
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.
Acórdão do TJUE, Processo C‑332/21, 22 de dezembro de 2022 - Quadrant Amroq Beverages
Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Diretiva 92/83/CEE – Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Impostos especiais sobre o consumo – Álcool etílico – Isenções – Artigo 27.°, n.° 1, alínea e) – Fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % – Âmbito de aplicação – Princípios da proporcionalidade e da efetividade