Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade
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Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU
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Processo: 25168, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações
Assunto: Localização de operações - Aluguer de tenda para evento que vai ocorrer em território Nacional - alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA
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Processo: 25171, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 3.2 - Animais vivos, exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução.
Assunto: Lei n.º 17/2023 - animais vivos
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Processo: 25207, com despacho de 2023-11-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução do IVA suportado nos combustíveis
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2023, N.º de Processo: 2587/17.0 BELRS
IRC.; reporte de prejuízos.; ajustamentos de benefícios fiscais.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 188/2022-T, de 2023-02-01
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS
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