Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.
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Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros
Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social
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Processo: 26078, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área
Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.2º - Sujeitos passivos
Assunto: Dupla residência - Direção efetiva - Eliminação da dupla tributação internacional
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Processo: 27204, com despacho de 2024-12-17, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto.
Assunto: Prestação de serviços de transporte de passageiros quando constitui típico contrato
de transporte de pessoas e quando acessório da prestação principal (mergulho) -
Enquadramento na verba 2.14 da Lista I anexa Código do IVA
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Processo: 27096, com despacho de 2024-12-12, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva.
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços prestados de escavação de terra, carregamento,
transporte e descarregamento
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Processo: 27118, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto.
Assunto: Enquadramento na verba 2.37 da Lista I anexa Código do IVA - Transmissão e
transmissão com instalação de baterias e inversores para uso exclusivo em sistemas solares
fotovoltaicos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-09-2024, N.º de Processo: 971/09.1BELRS
IRC; avaliação indireta da matéria coletável
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 933/2023-T, de 2024-09-02
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal.
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