Ofício-circulado n.º 20 266/2024, de 23/02
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G.
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Ofício-circulado n.º 15 997/2024, de 26/02
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de março de 2024.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 11-01-2024, n.º de processo: 0431/20.0BELLE
IRC; transparência fiscal; contribuições; dedução.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 167/2022-T, de 2023-02-24
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.
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