Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26/02
Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.
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Despacho n.º 24/2025-XXIV, de 26/02
Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024.
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Segurança Social – Guia Prático - INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE
SERVIÇO DOMÉSTICO
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Processo: 27726, com despacho de 2025-02-20, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - ciclo de estudos concluído em 2024
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Processo: 27095, com despacho de 2024-10-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.5º - Rendimentos da categoria E
Assunto: Tributação de dividendos auferidos sob a forma de ações
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Processo: 27751, com despacho de 2025-02-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - Rendimentos obtidos no estrangeiro por residente - contagem do período de 10 anos do regime
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Processo: 27732, com despacho de 2025-02-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos - aplicação do novo regime ao ano de 2024
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Processo: 27773, com despacho de 2025-02-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem no ano de 2025 - transição do regime anterior para o regime atual
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Processo: 21584, com despacho de 2025-02-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.84º - Encargos com lares
Assunto: Apoio domiciliário prestado ao abrigo de contrato de trabalho
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-11-2024, N.º de Processo: 0809/13.5BEAVR
Mais valias imobiliárias; IRC; valor patrimonial tributável; correção; valor de aquisição
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​​​​​​​CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 368/2024-T, de 2024-09-30 -IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo.
Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.
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