Ofício-circulado n.º 15954/2023, de 23/06 
Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS). Revogação do Ofício-circulado n.º 15786 de 31/07/2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-06-2022, N.º de Processo: 02873/18.1BEBRG
IRS; tabela de atividades profissionais a que se reporta o artigo 151.º do CIRS; simplificado
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 135/2022-T de 2022-10-19
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.
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