Processo: PIV n.º 14141, sancionada por Despacho de 2018-10-14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Lei Geral Tributária - LGT
Artigo: art.º 63-A, nº 4
Assunto: Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento
Mais informação
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Processo: PIV n.º 18402, sancionada por Despacho, de 16 de março de 2021, do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes
Diploma: Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Artigo: 4.º
Assunto: Isenção a que aludem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do art.º 4.º do RCESE, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 7247/13.8BCLSB
IRC; despesas de publicidade / despesas de representação.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 7/2020-T, de 2020-12-28
IVA - Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.