Ofício-circulado n.º 16052/2025, de 26/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho.
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Processo: 22766, com despacho de 2025-05-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Rendimentos de trabalho por conta de outrem - compensação pecuniária global determinada em acordo judicial - retenção na fonte 
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Processo: 24773, com despacho de 2025-05-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma 
Assunto: Regime excecional de resgate de PPR sem penalização no ano de 2023 de subscrição efetuada em dezembro/2022 - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 
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Processo: 28287, com despacho de 2025-05-16, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos 
Artigo/Verba: Art.56º - Instrução do pedido 
Assunto: Pedido de informação sobre a conformidade do atestado de incapacidade multiuso para obtenção de benefícios fiscais na aquisição/importação de veículo próprio. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2025, N.º de Processo: 0799/21.0BELRS
ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; DISCRIMINAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 245/2024-T, de 2024-10-29
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS
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