Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A, de 27 de março
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
Ofício-circulado n.º 15944/2023, de 13/03
STADA - Importação - Remessas de baixo valor - Atualização do manual.
Mais informação
aqui
Foi divulgada a Orientação Técnica n.º 5, para o setor empresarial, relativa à Contribuição de solidariedade temporária (CST)
Acórdão n.º 101/2023 - Tribunal Constitucional
"D]ecide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual)".
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 0295/17.0BELRA
Mais valias; aumento de capital; reservas
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 831/2021-T, de 2022-12-19
IVA. Atos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções.