Processo: 24962, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.24º - Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado. 
Assunto: Transferência de imóvel para outra empresa do mesmo grupo 
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Processo: 25284, com despacho de 2023-11-13, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Angariadores
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 1811/11.7 BELRS
IRC; custos; indispensabilidade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 301/2022-T de 2023-01-09
IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).
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