Processo: n.º 24 637, com despacho de 2023-07-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 11.º - Atividades culturais, recreativas e desportivas.
Assunto: Tributação em sede de IRC de rendimentos de uma Associação cultural - Regime de
escrituração.
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Processo: n.º 24 648, com despacho de 2023-07-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social. 
Assunto: Associação Bombeiros Voluntários - tributação - rendimentos acessórios 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-09-2023, n.º de processo: 00531/08.4BRPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Art.º 23.º do CIRC; indispensabilidade; dispensa da prova testemunhal; deficit instrutório.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 594/2022-T, de 2023-05-24
IVA - Atividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção faturados posteriormente a essa venda.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑249/22, de 26 de outubro de 2023 - GIS
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.º 1, alínea c) — Prestação de serviços a título oneroso — Conceito — Atividade de um organismo público de radiotelevisão financiada por uma taxa obrigatória paga pelos detentores de um aparelho recetor de rádio e televisão que se encontra na zona de difusão terrestre — Artigo 378.°, n.º 1, e anexo X, parte A, ponto 2 — Ato de Adesão da República da Áustria — Derrogação — Âmbito de aplicação.
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