Portaria n.º 244-A/2022
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
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Decreto-Lei n.º 64/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto dos Profissionais da área da Cultura.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, n.º de processo: 01862/08.9BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, ónus do recorrente da decisão em matéria de facto, correções técnicas, custos elegíveis: tributação autónoma.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 463/2021-T, de 2022-02-19
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.
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Acórdão do TJUE, Processo C 330/21, 22 de setembro de 2022 -
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Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.° – Faculdade de os Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo III, ponto 14 – Conceito de «direito de utilização de instalações desportivas» – Ginásios – Acompanhamento individual ou em grupo.
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