Acórdão (extrato) n.º 418/2023
Tribunal Constitucional
Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia
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Ofício-circulado n.º 25001/2023, de 25/09
IVA – Resguardos.
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Processo: n.º 23917, por despacho de 2023-04-28, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 21º
Assunto: Direito à dedução - talões de portagens e faturas da "Via Verde" relativa a
viaturas de mercadorias
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Processo: nº 24042, por despacho de 2023-05-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 78.º-A
Assunto: Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – regularização a favor do
sujeito passivo – créditos incobráveis
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Processo: nº 24100, por despacho de 2023-03-23, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 78.º
Assunto: Regularizações – créditos incobráveis
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-10-2022, N.º de Processo: 01017/08.2BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; rendimentos de categoria B; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 297/2022-T, de 2023-05-22
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova.
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