Processo: 2022 003305, sancionado por despacho de 2023-03-25, da Subdiretora-Geral – PIV23368
Diploma: Código do IRC
Artigo: 4.º
Assunto: Obras em edifícios localizados em Espanha
Processo: 2023 000017/PIV 24180, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 13 de março de 2023
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de cisão com o destaque de um ramo de atividade para se fundir com outra sociedade – regime de neutralidade fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-05-2022, N.º de Processo: 08/22.5BALSB
Oposição de acórdãos; mais valias; regime transitório
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 99/2022-T de 2022-10-02
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.
Acórdão do TJUE, Processo C 677/21, 27 de abril de 2023
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) – Conceito de "entrega de bens a título oneroso” – Artigo 9.°, n.° 1 – Atividade económica – Artigo 14.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a) – Entrega de bens – Consumo ilegal de eletricidade – Princípio da neutralidade do IVA – Faturação ao consumidor de uma indemnização que inclui o preço da eletricidade consumida – Regulamentação regional de um Estado Membro – Sujeito passivo – Entidade sui generis mandatada por municípios – Conceito de "organismo de direito público” – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 13.°, n.° 1, terceiro parágrafo, e anexo I – Sujeição por princípio da distribuição de eletricidade – Conceito de "caráter insignificante da atividade