Ofício-Circulado n.º 35140/2020, de 21/12
Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2021
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Processo: n.º 17946, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 16) e al. 17) do art.º 9º
Assunto: Enquadramento – Herança indivisa – Royalties / direitos de autor recebidos pelos herdeiros
Processo: n.º 18414, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (Mecanismo da autoliquidação / Reversão do sujeito passivo)
Assunto: Enquadramento – Transmissão de lenha de sobreiro após a extração da cortiça
Processo: n.º 18464, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.9 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Colchões antiescaras
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020
- O Governo decidiu, ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, aumentar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021.
- O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações que, atendendo à avaliação e evolução da situação epidemiológica em Portugal, visam manter atualizadas as medidas que têm vindo a ser aplicadas desde março de 2020, assegurando a sua pertinência e oportunidade, designadamente a atribuição de apoios sociais e económicos.
Entre as alterações agora aprovadas, destaca-se, no plano contributivo, procurando evitar a introdução de um elemento de imprevisibilidade contributiva neste período especialmente exigente, é decidido adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019.
- Foi aprovada a resolução que prorroga e procede ao reforço dos instrumentos de política pública integrados no Programa Regressar. Este reforço tem como objetivo alargar a cobertura do Programa, assegurando que os emigrantes e respetivos familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal.
- Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que pretende alterar matéria de benefícios fiscais, na sequência da avaliação dos benefícios fiscais existentes em Portugal.
- Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que consagra uma isenção de IVA, até 31 de dezembro de 2021, aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como às prestações de serviços estreitamente ligadas às transmissões daqueles produtos.
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado.
Foi atualizada a FAQ 2 e divulgada a FAQ 42 sobre transferências obtidas com condições decorrentes de acordos ou contratos (Setor Público).
Segurança Social paga apoios extraordinários em dezembro
O Instituto da Segurança Social vai proceder, nos dias 23 e 30 de dezembro, a novos pagamentos dos apoios previstos no Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhadores.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 069/10.0BEBJA
Procuração irrevogável - mais valias - IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 893/2019-T, de 2020-09-22
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo