Portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro 
Finanças e Agricultura e Alimentação
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno
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Despacho SEAF n.º 82/2024 XXIII, de 27/02
Prorrogação de prazo para a verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no e-fatura.
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Processo: 25561, com despacho de 2023-12-06, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Conversão de sociedade anónima em OIA imobiliário sob forma societária
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Processo: 25563, com despacho de 2023-12-06, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: Conversão de sociedade anónima em OIA imobiliário sob forma societária
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Processo: 25277, com despacho de 2023-12-13, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação 
Assunto: Operação de fusão por incorporação de outra sociedade - regime de neutralidade fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2023, N.º de Processo: 2313/10.4 BELRS
IVA; métodos indiretos
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 427/2021-T de 2022-09-09
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF.
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