Ofício-circulado n.º 16 039/2025, de 24/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2025.
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Processo: 26 617, com despacho de 2024-12-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Empréstimo sem juros para habitação própria e permanente concedido a trabalhador pela entidade patronal.
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Processo: 21 582, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Pagamento de diuturnidades pela entidade patronal em situação de doença.
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Processo: 23 861, com despacho de 2024-02-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de apoio financeiro às artes - subsídio à exploração.
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Processo: 23 508, com despacho de 2024-12-26, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Atividade agrícola exercida por herança indivisa - Alienação de bens afetos à atividade - Herdeiros não residentes.
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Processo: 24 206, com despacho de 2024-02-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Contrato de arrendamento urbano e a exploração de estabelecimento de alojamento local, sobre o mesmo imóvel.
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Processo: 21 731, com despacho de 2023-11-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F.
Assunto: Contrato de servidão predial.
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Processo: 24 356, com despacho de 2024-08-01, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Mais-valias mobiliárias - Enquadramento de operação de permuta de partes sociais no regime da neutralidade fiscal.
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Processo: 23 902, com despacho de 2023-12-13, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento de mais valias imobiliárias em produtos financeiros - Elegibilidade de contrato de seguro do ramo vida.
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Processo: 25 742, com despacho de 2024-05-10, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Lei Mais Habitação - Alienação de terreno para construção e aplicação na amortização de crédito bancário em dívida.
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Processo: 26 575, com despacho de 2024-06-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de habitação própria e permanente (HPP) em Portugal - possibilidade de reinvestimento em imóvel (HPP) localizado na Suíça.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-11-2024, n.º de processo: 01521/16.9BEBRG – 2.ª secção - Contencioso Tributário
IRC; gasto contabilístico/gasto fiscal; gastos – ónus prova; racionalidade económica.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 58/2024-T, de 2024-09-16
IVA - Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de coleta.
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