Despacho n.º 9050/2022, de 25/07
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixam-se a cor e os preços da estampilha especial dos produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco para o ano de 2023.
FAQs – Registo Fiscal do Cidadão Não Residente
Representação Fiscal – Notificações Eletrónicas
Novas FAQ’s – Verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA
(19-4635 e 20-4603)
Foi divulgada a FAQ 38 para o setor empresarial relativa ao reconhecimento da aquisição e detenção de criptomoedas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-09-2021, N.º de Processo: 0145/20.0BALSB
IVA; leasing; cálculo pro rata
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 156/2021-T de 2022-03-28
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.