Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho 
Finanças
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização (CIEC)
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Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de julho de 2023
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que prorroga  o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, e que altera o regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000m3. O diploma cria, ainda, apoios financeiros extraordinários com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem e no setor do transporte ferroviário de mercadorias.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2021, N.º de Processo: 981/07.3BELRS    
IRC; retenção na fonte; não residente
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 164/2022-T de 2022-10-06
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
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