Lei n.º 33/2021
Assembleia Da República
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5363/2021 164228231
Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina o que se entende por ações ou projetos com conexão direta com territórios do interior, para efeitos de acesso dos mecenas culturais ao incentivo extraordinário para apoios mecenáticos.
Ofício-circulado n.º 35151/2021, de 24/05
GUE - Gestão de Utilizadores Externos.
Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021
-Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 13 de junho de 2021.
-Foi aprovado o decreto regulamentar que define o âmbito e as condições de funcionamento do programa «IVAucher».
Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 11 de junho
Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021
Estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1286/2013
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2019
Resolução sobre o ponto da situação referente à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (2016/0107(COD)), a chamada divulgação pública de informações discriminadas por país.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 837/09.5BELRS
Presunção de lucro; inexistência de rendimentos; IRC.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 845/2019-T de 2020-11-09
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial.