Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
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Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril
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Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.
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Ofício-circulado n.º 25007/2023, de 24/11
IABA - Atualizações declarativas - Códigos NC e adicionais IEC
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Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.
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Programa Mais Habitação: perguntas e respostas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-10-2023, N.º de Processo:     0120/22.0BALSB
IMT; benefícios fiscais; isenção; fundos de investimento imobiliário
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 670/2022-T, de 2023-04-27
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta.
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