Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Assembleia da República
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
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Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-07-2020, n.º de processo: 01595/10.6BELRS
IVA; Locação financeira.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 137/2020-T de 2019-12-12
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS.
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