Ofício-circulado n.º 15864/2021, de 22/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de novembro
Ofício-circulado n.º 15859/2021, de 26/10
Encaminhamento de mercadorias a verificar noutros locais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-02-2021, N.º de Processo: 058/20.6BALSB
IRS; mais valias; não residente
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 473/2020-T de 2021-05-31
IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação.