Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, n.º de processo: 1916/15.5BEALM
IVA; regularização
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 730/2019-T de 2020-07-09
IRS, IRC – Tributações autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova.