Lei n.º 10-A/2022
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
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Lei n.º 10-B/2022
Assembleia da República
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
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Portaria n.º 140/2022
Finanças e Economia e Mar
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
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NCEPF - «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças»
As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados (NCEPF), estão disponíveis na área reservada do Portal das Finanças.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, n.º de processo: 00544/17.5BEAVR – 2.ª secção - contencioso tributário
Nulidade insuprível: Pagamento Especial por Conta.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 425/2020-T, de 2021-10-05
IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação.
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Acórdão do TJUE, processo C 612/20, 28 abril de 2022 - Happy Education
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132. °, n.º 1, alínea i) — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que fornece estes serviços para fins comerciais.
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