Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 815/2025/2
Retifica o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
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Portal das Finanças - Tabela motivos isenção IVA (Alteração)
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Processo: 25511, com despacho de 2025-08-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - prorrogação do prazo de reinvestimento para além dos 36 meses 
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Processo: 23269, com despacho de 2025-08-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.13º - Sujeito passivo 
Assunto: Dependente - responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores - sem residência alternada 
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Processo: 26102, com despacho de 2025-08-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Tributação das compensações e subsídios referentes à atividade voluntária, postas à disposição dos bombeiros, por associação humanitária de bombeiros 
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Processo: 28562, com despacho de 2025-08-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Empreitada de reabilitação de urbana (norma transitória) 
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Processo: 28408, com despacho de 2025-08-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução . 
Assunto: Exercício e exclusões do direito à dedução 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 3-04-2025, N.º de Processo: 828/07.0BELSB
MÉTODOS INDIRECTOS; QUANTIFICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; ÓNUS DE PROVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 382/2024-T, de 2024-11-26 
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal  
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