Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
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Ofício-circulado n.º 15 965/2023, de 24/08
STADA Exportação – CAU. Publicação do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de exportação e notificações.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2021, n.º de processo: 768/09.9 BELRS
Dedução do imposto; retificações a posteriori; erro material/erro de direito; cômputo do prazo; ilegalidade circular; ofertas
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 638/2020-T, de 2022-11-29
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Artigos 22.º, númeors 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.
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