Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
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Portaria n.º 475/2025/1, de 29 de dezembro
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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Processo: 28036, com despacho de 2025-08-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual - opção pelo IRS Jovem 
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Processo: 29134, com despacho de 2025-10-17, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: Regime do IRS Jovem (ano de 2025) - Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual 
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Processo: 28224, com despacho de 2025-09-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: Regime do IRS Jovem (ano de 2025) - Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual 
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Processo: 28885, com despacho de 2025-12-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias Assunto: VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA BÉLGICA - TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE CATEGORIA G E LEI 56/2023. 
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Processo: 26829, com despacho de 2025-03-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias Assunto: Alienação de imóvel afeto a HPP - reinvestimento na aquisição do direito de usufruto de outro imóvel 
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Processo: 28823, com despacho de 2025-11-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias 
Assunto: VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA - ENQUADRAMENTO EM SEDE DE MAIS-VALIAS. 
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Processo: 27796, com despacho de 2025-06-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento 
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Processo: 27184, com despacho de 2025-09-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento na aquisição de terreno rústico e nas obras de construção de imóvel a afetar a HPP (habitação própria e permanente) 
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Processo: 23114, com despacho de 2025-12-19, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - aquisição de imóvel por permuta que não é objeto de reinvestimento 
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Processo: 29295, com despacho de 2025-11-07, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel pertencente a herança 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 609/2024-T, de 2025-02-19
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA: artigos 41º e 88º do CIVA.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 8-10-2025, N.º de Processo: 01428/17.2BEPRT 
IRC; IMÓVEIS; TRANSMISSÃO 
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