Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2024
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Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Isenta de IVA as transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas (Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril).
Prorroga a isenção de IVA até 31 de dezembro de 2024 nas transmissões de bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola, tais como: adubos, fertilizantes, farinhas, cereais e sementes, entre outros.
A aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares (cabaz alimentar) vigora até 4 de janeiro de 2024, inclusive.
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Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro
Finanças
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
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Portaria n.º 455-C/2023, de 29 de dezembro
Finanças
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio (Lei n.º 36/2023, de 26 de julho - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade)
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Portaria n.º 455-D/2023, de 29 de dezembro
Finanças
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio (Lei n.º 36/2023, de 26 de julho - cooperação administrativa no domínio da fiscalidade)
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Sujeição a Imposto sobre o Tabaco dos líquidos sem nicotina para cigarros eletrónicos. 
A partir de 1 de janeiro de 2024, os líquidos sem nicotina que forem produzidos, rececionados ou importados em território nacional, passarão a estar abrangidos no âmbito de incidência do referido imposto.
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Processo: 23694, com despacho de 2023-05-23, do Diretor-Geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.45º - Prédios urbanos objeto de reabilitação 
Assunto: Isenção de IMT na primeira transmissão após a operação de reabilitação
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Processo: 20871, com despacho de 2022-07-03, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 
Artigo/Verba: Art.112º - Taxas 
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis - agravamento de taxa do IMI - controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável
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Processo: 25133, com despacho de 2023-10-16, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.45º - Anulação proporcional 
Assunto: Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição.
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Processo: 24101, com despacho de 2023-05-19, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva 
Assunto: Doação de participações sociais; Isenção do cônjuge e dos descendentes
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, N.º de Processo: 154/18.0BELRS
IRC; faturas falsas; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 559/2022-T, de 2023-07-24
IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns.
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