Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, de 29 de janeiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR) 
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Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024. 
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FAQ´s sobre a comunicação dos inventários 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-12-2023, N.º de Processo: 0280/16.0BEAVR
IRS; incidência; mais valias; expropriação por utilidade pública; aquisição originária 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 348/2021-T de 2022-04-05
IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas. 
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