Processo: 26 838, com despacho de 2024-08-01, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25).
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Processo: 24 749, com despacho de 2023-06-01, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25).
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Processo: 27 569, com despacho de 2024-12-30, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) - taxa de tributação.
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Processo: 26 167, com despacho de 2024-08-13, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 80.º - Resultado de liquidação
Assunto: Valor a atribuir aos imóveis que permaneçam na propriedade da sociedade aquando da sua dissolução, e que serão partilhados pelos sócios.
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Processo: 20 646, com despacho de 2024-04-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Rendimento de plano de pensões de residente não habitual.
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Processo: 21 878, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 115.º - Emissão de recibos e faturas.
Assunto: Preenchimento do campo NIF estrangeiro na aplicação informática «faturas e recibos verdes».
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Processo: 24 074, com despacho de 2024-02-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Rendimentos da categoria A - Empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência concedidos pela entidade patronal.
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https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_24074.pdf
Processo: 23 948, com despacho de 2024-02-19, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Bolsa de doutoramento atribuída por universidade dos EUA.
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Processo: 26 397, com despacho de 2024-09-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Categoria A - Despesas de representação auferidas por gestor público.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-11-2024, n.º de processo: 0340/15.4BEPRT
IRS; mais-valias; passivo da herança.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 798/2023-T, de 2024-09-16
IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
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Acórdão do TJUE, Processo C 547/23 P, 16 de janeiro de 2025 - Região Autónoma da Madeira/Comissão (Zone franche de Madère)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Aplicação de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.»
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