Boletim Informativo da AT #10
Abril/junho 2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-04-2021, N.º de Processo: 00337/14.1BEPRT
IRS – retenção na fonte; presunção do n.º 4, do artigo 6.º do CIRS; contas correntes de sócios.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 203/2020-T de 2020-10-08
IRC - Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.