Despacho n.º 277/2022, de 28 de julho
Atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022
Circular n.º 9/2022, de 19/07
Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente - Tabelas de Retenção - 2022 – Continente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 1528/07.7BELSB
IRC; Especialização dos Exercícios; Custos 23.º do CIRC; Redução de Taxa RAA.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 833/2021, de 2022-06-06
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em faturas. Sumos. Serviços de restauração.