Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024
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Ofício-circulado n.º 16016/2024, de 26/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto.
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Processo: 23708, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.55º - Dedução de perdas
Assunto: Mais valias mobiliárias - Dedução de perdas em momento prévio à liquidação da entidade
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Processo: 26459, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - Aplicação do regime transitório quando rendimento coletável é superior a 25.075
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Processo: 26638, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS jovem - Aplicabilidade quando existe mais do que um ciclo de estudos
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Processo: 26506, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel adquirido em regime prestacional com pagamento antecipado do valor acordado - Reinvestimento
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Processo: 26166, com despacho de 2024-05-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na transmissão de "Lubrificantes Íntimos"
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Processo: 26242, com despacho de 2024-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens
Assunto: Direito à dedução - Despesas de aquisição e transformação de automóveis comerciais (ligeiros ou pesados) em autocaravanas, destinadas a posterior aluguer
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Processo: 26316, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens
Assunto: Transmissão de património - Enquadramento da operação
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Processo: 26235, com despacho de 2024-07-02, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola
Assunto: Transporte de arroz - verde ou seco realizado pelo transportador por conta do produtor agrícola ou da fábrica de arroz
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-05-2024, N.º de Processo: 0599/18.5BEALM
IVA; tributação de bens em segunda mão; reenvio prejudicial; tribunal de justiça das comunidades europeias
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 428/2023-T, de 2024-02-06
IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente.
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