Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de dezembro, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015.»
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Portaria n.º 135/2021
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Processo: 2020000715 - IV n.º 18034 com despacho concordante de 2021.02.19, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º
Assunto: Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda
Processo: 2020001106 - IV n.º 19470 com despacho concordante de 2021.02.19, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 2, al. d)
Assunto: Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas
Processo: 2020000840 - IV n.º 18431 com despacho concordante de 2021.02.18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Assunto: Acordo de gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling) - Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 0847/14.0BEALM
IRS; Regime Simplificado de Tributação; Contabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 896/2019-T de 2020-10-07
IRS – Mais-valias; encargos e despesas (artigos 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS).