Relatório Único - Prazo alargado até 7 de junho
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Processo: 23571, com despacho de 2026-05-26, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - Despesas com projeto de arquitetura 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 968/2024-T, de 2025-01-30
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06/05/2026, N.º do Processo 0935/18.4BESNT 
Regime especial de tributação; Opção; Efeito retroativo.
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