Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
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Ofício-circulado n.º 20253/2023, de 27/03
Declaração Modelo 3 em IRS em vigor em 2023.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-09-2021, n.º de processo: 1548/10.4BELRA   
IRS, mais-valias, partilhas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 625/2020-T, de 2022-03-28
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
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