Decreto-Lei n.º 104/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Notificação das entidades contratantes pela Segurança Social
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, n.º de processo: 00098/06.8BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; cláusula antiabuso; recurso matéria de facto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 166/2020-T, de 2021-04-12
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.
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Acórdão do TJUE, Processo C-334/20, 25 de novembro de 2021 – Amper Metal
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.° — Operação sujeita ao IVA — Conceito — Artigo 168.°, alínea a), e artigo 176.° — Direito a dedução do IVA pago a montante — Recusa — Serviços publicitários qualificados de excessivamente onerosos e de inúteis pela Administração Fiscal — Falta de volume de negócios gerado em proveito do sujeito passivo.
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