Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 03032/13.5BEPRT
IRC; benefícios fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 87/2022, de 2022-10-07
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.
Acórdão do TJUE, Processo C‑458/21, 24 de novembro de 2022 - CIG Pannónia Életbiztosító
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas – Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro
Acórdão do TJUE, Processo C‑596/21, 24 de novembro de 2022 - Finanzamt M (Étendue du droit à déduction de la TVA)
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.° e 168.° – Direito à dedução do IVA pago a montante – Princípio da proibição da fraude – Cadeia de entregas – Recusa do direito a dedução em caso de fraude – Sujeito passivo – Segundo adquirente de um bem – Fraude relativa a uma parte do IVA devido na primeira aquisição – Alcance da recusa do direito a dedução