Processo: 23846, com despacho de 2023-05-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva
Assunto: Montagem de painéis solares
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Processo: 24281, com despacho de 2023-06-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Prestação de serviços de vinificação, aluguer de espaço e equipamentos.
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Foi divulgada a FAQ 39 para o setor empresarial 
Relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 272/09.5 BELRS
IRC; faturas falsas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 202/2022-T de 2023-01-30
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.
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