Processo: nº 18147, por despacho de 31-03-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 do art.º 20.º e art.º 21
Assunto: Deduções – Aquisição de uma bicicleta elétrica ou convencional
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Processo: nº 19605, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Art.º 14.º do RITI e al. a) do n.º 6 do artigo 6.º
Assunto: Incidência / Isenções – Venda de tecidos para confeção de vestuário a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação se encontram localizados em território nacional
Processo: nº 20672, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 6 do artigo 6.º e al. i) do n.º 1 do artigo 29.º
Assunto: Localização das operações – Prestações de serviços a clientes localizados fora do território Nacional
Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2021
Foi aprovada a resolução que prorroga a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23h59 de dia 30 de novembro de 2021, em todo o território nacional continental.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 2265/13.9BELRS- CT
IRS; Ajudas De Custo; Défice Instrutório
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 124/2020-T de 2021-04-05
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.
Acórdão do TJUE, Processos C‑221/20 e C‑223/20, 28 de outubro de 2021 - A (Taxation en commun des petites brasseries)
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 92/83/CEE – Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas – Cerveja – Artigo 4.°, n.° 2 – Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes – Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja – Obrigação de transposição
Acórdão do TJUE, Processos C‑221/20 e C‑223/20, 28 de outubro de 2021 - X-Beteiligungsgesellschaft (TVA – Paiements successifs)
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Prestação de serviços – Artigo 63. ° – Exigibilidade do IVA – Artigo 64. °, n.º 1 – Conceito de "prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” – Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado – Artigo 90. °, n.º 1 – Redução do valor tributável – Conceito de "não pagamento do preço”