Ofício-circulado n.º 90 088/2026, de 28/10
Regime dos grupos de IVA - Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro - Disponibilização na declaração de alteração de atividade dos pedidos de adesão aos grupos de IVA através do Portal das Finanças.
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Ofício-circulado n.º 16 133/2026, de 28/10
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2026.
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Processo: 28 675, com despacho de 2026-10-28, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F.
Assunto: tributação de atividades de exploração de empreendimentos turísticos.
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Processo: 31 597, com despacho de 2026-10-09, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva.
Assunto: A aquisição, por usucapião, de imóveis, a favor de sujeito passivo de IRC, ainda que dele isento, não está sujeita a Imposto do Selo - Art.º 1.º, n.º 5, al. e) do CIS; Verba 1.2 da TGIS.
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Processo: 24 876, com despacho de 2026-10-01, do diretor regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do secretário regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Territorialidade
Assunto: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária; Localização dos valores distribuídos.
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Processo: 30 861, com despacho de 2026-09-23, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.42.1
Assunto: Verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA - Aquisição de serviços de empreitada de reabilitação de um edifício habitacional destinado a posterior venda das respetivas frações habitacionais para habitação própria permanente dos adquirentes.
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Processo: 30 828, com despacho de 2026-09-23, do diretor de serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 35.º-A - Delimitação de competências em matéria de faturação Assunto: Faturação
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Processo: 30 970, com despacho de 2026-09-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.34
Assunto: Verba 2.34 - Prestações de serviços que consistam na visita, guiada ou não, a museus que cumprem os requisitos do artigo 3.º da Lei n.º 47/2004, 19/08, com exclusão dos fins lucrativos, e não estão isentos pelo n.º 13 do artigo 9.º do CIVA.
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Processo: 30 329, com despacho de 2026-09-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva
Assunto: Enquadramento aplicável às transmissões de bolsas de nicotina - Aplicabilidade do regime particular do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto.
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Processo: 30 559, com despacho de 2026-09-23, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações.
Assunto: Prestação de serviços de disponibilização de espaços técnicos para instalação de equipamentos de telecomunicações (serviços de coinstalação), relacionados com um imóvel.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, n.º do processo 01907/14.3BEBRG
IRS; imposto de capitais; caducidade errónea quantificação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 776/2025-T, de 2026-04-27
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5.º n.º 2 h) do CIRS.
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