Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
Presidência Do Conselho De Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 079/11.0BEAVR
Especialização dos exercícios - artigo 18.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 762/2019-T de 2020-07-27
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS