Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, n.º de processo: 00691/08.4BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, Ónus do recorrente da decisão em matéria de facto, correções técnicas, custos elegíveis: tributação autónoma.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 470/2021-T, de 2022-06-15
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10.º do CIRS.
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