Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril 
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
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Processo: n.º 25 828, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Taxas - Transmissão de pastas de peixe de sardinha, de atum e de cavala.
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Processo: n.º 25 832, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Taxas - Transmissão de conservas de ovas de sardinha em azeite.
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Processo: n.º 25 834, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Locação de bens imóveis.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-02-2024, n.º de processo: 0163/23.7BALSB
Limite constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º do Código do IRC; CDT PT-EUA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 361/2022-T, de 2023-04-20
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; rendimentos profissionais: regime simplificado; âmbito do conhecimento do tribunal.
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