Agosto - Prolongamento e suspensão extraordinária de prazos
Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 810/10.0BELRA
IRS; PPR; défice instrutório.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 844/2021, de 2022-06-21
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.