Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A - Diário da República n.º 234/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-02
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência
Mais informação
aqui
Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
Pagamentos por conta do IRC do período de 2020
Já se encontra disponível a aplicação para emissão de certificação, pelos contabilistas certificados, relativa à limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020.
AVISO N.º 20/SI/2020 – Programa Apoiar
Republicação de 02 de dezembro | Alteração dos pontos 7 e 9, onde se vai permitir a desistência de candidaturas para a submissão de nova sempre que se tenha registado algum lapso no preenchimento da candidatura que seja determinante para a concessão e/ou apuramento do apoio. No ponto 9 foi clarificado que o contabilista certificado é responsável por registar e confirmar no formulário de candidatura, a diminuição registada na faturação da empresa.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, N.º de Processo: 25/17.7BCLSB
IRC; provisões; Banco de Portugal
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 675/2019-T, de 2020-03-23
IVA – Caducidade do direito de ação