Processo: 27073, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Decreto-lei n.º 221/85, de 03 de julho - Regime especial agências de viagem - regime da margem
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Processo: 27082, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
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Processo: 25547, com despacho de 2024-11-29, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após alienação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-07-2024, N.º de Processo: 69/09.2BELRS
CIRC; tributação autónoma; despesas de representação; despesas de deslocação e estada
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 529/2023-T, de 2024-04-17
IVA e IRC – Operações simuladas
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2984 da Comissão, de 29 de novembro de 2024
Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a formulários, formatos e modelos para os livretes do criptoativo
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