Ofício-circulado n.º 40120/2023, de 02/02
IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023
Mais informação
aqui
Ofício-circulado n.º 15933/2023, de 31/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2023.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 02493/15.2BESNT
IRS; ação; títulos de crédito; contrato; permuta; mais valias
Mais informação
aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 7/2022-T de 2022-09-15
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.
Acórdão do TJUE, Processo C‑676/21, 2 de fevereiro de 2023 - Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Taxe sur les véhicules)
Reenvio prejudicial – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Veículos automóveis – Imposto sobre veículos – Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros – Veículos usados exportados para outros Estados‑Membros – Restituição à exportação desse imposto – Limitação desta restituição aos veículos que tenham sido postos em circulação há menos de dez anos